PEC 304/2013 Acaba com o auxilio reclusão e cria auxilio para vítimas‏

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Antônia Lúcia - PSC/AC

Apresentação
29/08/2013

Ementa
Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime

Indexação 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial

Despacho atual:

Data	Despacho
11/09/2013	À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/09/2013	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )  À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
18/12/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )  Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade.

Apensados

Apensados à PEC 304/2013 ( 1 )

• PEC 368/2013

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

• Avulsos
• Destaques ( 0 )
• Emendas ao Projeto ( 0 )
• Emendas ao Substitutivo ( 0 )
• Histórico de despachos ( 1 )

• Legislação citada
• Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
• Recursos ( 0 )
• Redação Final

• Mensagens, Ofícios e Requerimentos( 0 )
• Relatório de conferência de assinaturas

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC )	18/12/2013 - Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade.Inteiro teor

Cadastrar para acompanhamentoTramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/08/2013	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 304/2013, pelas Deputadas Antônia Lúcia (PSC-AC) e outros, que: "Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime". Inteiro teor
29/08/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/08/13 PÁG 37268 COL 01. Inteiro teor
29/08/2013	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 304/13 Inteiro teor
11/09/2013	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
16/09/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/09/13, PÁG 40827 COL 01. Inteiro teor
16/09/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
25/09/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
18/12/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade. Inteiro teor
18/12/2013	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-368/2013. Inteiro teor