Da Redação
Nessa segunda-feira(25), às 09:00, a Câmara Municipal de Cotia vai realizar uma Audiência Pública para tratar de dois importantes assuntos:
A votação do Plano Plurianual (PPA) – 2014 a 2017 (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2014.
O PPA define metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o ano de 2014 enquanto a LOA estima receitas e fixa despesas do Município (cada secretaria) para o exercício de 2014.
Edital de Convocação
A Comissão de Finanças e Orçamento - CFO da Câmara Municipal de Cotia convoca a quem possa interessar para participar da Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei nº 55/2013, que “Estabelece o Plano Plurianual do Município de Cotia para o período de 2014 a 2017 e define metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o ano de 2014.” - PPA, e sobre o Projeto de Lei nº 68/2013, que “Estima receitas e fixa despesas do Município para o exercício de 2014.” – LOA, conforme determina o parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.” – Lei de Responsabilidade Fiscal, a ser realizada na Câmara Municipal de Cotia, no próximo dia 25 de novembro de 2013, às 9 horas.
A Comissão de Finanças e Orçamento - CFO da Câmara Municipal de Cotia convoca a quem possa interessar para participar da Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei nº 55/2013, que “Estabelece o Plano Plurianual do Município de Cotia para o período de 2014 a 2017 e define metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o ano de 2014.” - PPA, e sobre o Projeto de Lei nº 68/2013, que “Estima receitas e fixa despesas do Município para o exercício de 2014.” – LOA, conforme determina o parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.” – Lei de Responsabilidade Fiscal, a ser realizada na Câmara Municipal de Cotia, no próximo dia 25 de novembro de 2013, às 9 horas.
Publicado em 22 Novembro 2013.
Por se tratar de uma Audiência Pública, quaisquer pessoas pode usar a "palavra" para reivindicar, avaliar e comentar os assuntos em pauta.
ENTENDA O QUE É O "PPA".
O Plano Plurianual - PPA, é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, o PPA do Estado de São Paulo é elaborado no primeiro ano de uma gestão.
O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e como tal orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e os Orçamentos Anuais (LOAs), bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência. Estrutura a ação do Estado para um quadriênio, traduz a orientação política do Governo e imprime uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.
Tem a qualidade de promover a articulação entre as instâncias executivas da administração pública, proporcionando a base para a construção das ações governamentais integradas e também para a articulação dessas ações com as da iniciativa privada, do terceiro setor e das demais esferas de governo.
Permite a concepção de programas intersetoriais, multissetoriais ou a identificação de temas transversais e portanto não precisa se restringir à perspectiva setorial do planejamento. Com essa característica ele facilita a eliminação de duplicidade de esforços e de gastos para a obtenção de resultados pretendidos.
O instrumento organizador do Plano Plurianual e que viabiliza sua integração com a LDO e a LOA, é o Programa.
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