Guarda Civil de Cotia

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE COTIA

 

Cotia, 29 de maio de 2013 3

DECRETO Nº 7.674, DE 23 DE MAIO DE 2.013.

Dispõe sobre a proibição de concessão de alvará para

a execução de aterro (bota fora).

ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município

de Cotia no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a estrutura viária do Município de Cotia

não possui condições de absorver e suportar o tráfego constante

de caminhões pesados, bem como o transtorno que tais

veículos acabam causando ao trânsito local;

DECRETA:

Artigo. 1º. Fica expressamente proibida por tempo

indeterminado a expedição de alvará para execução de aterro

(bota fora) e ou movimentação de terra em imóveis que não

possuam aprovação específica vinculada a empreendimento a

ser edificado no Município.

Artigo. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Prefeitura do Município de Cotia, em 23 de maio de 2013.

ANTONIO CARLOS DE CAMARGO – CARLÃO

Prefeito

Publicado e registrado no Departamento de Atos Oficias da

Secretaria Geral do Gabinete, aos 23 dias do mês de maio de

2013.

MÁRCIO CÉSAR DE CAMARGO

Secretário Geral do Gabinete