Projeto prevê IPI zero na aquisição de veículos por policiais, bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais
A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) PL 5147/2013 que
concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para
veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os
órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal (Polícia
Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal,
Polícia Civil, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), além
dos Agentes Penitenciários e Guarda Municipal. O Projeto é de autoria
do deputado federal Major Fábio (DEM-PB) De acordo com ele, a crise de
violência no País atinge atualmente as pessoas que exercem as atividades
de segurança pública e até mesmo de defesa civil, como é o caso dos
policiais militares e dos bombeiros militares. “É, pois, com assombro,
que temos assistido a agressões sistemáticas, em nossas principais
cidades, praticadas contra os militares preparados para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, e que por
tal motivo, ao serem reconhecidos, tornam-se o foco de ação criminal”,
disse. -A presente proposta pretende garantir a tais indivíduos a
possibilidade de se deslocarem com maior segurança em veículo próprio,
adquirido com isenção do IPI, evitando que sua identificação pelo uso de
fardas, em transportes coletivos, os transforme em vítimas quase sempre
fatais, justificou o deputado Major. Tramitação O Projeto foi apensa
(PL) 913/2011 onde aguarda para ser votado em regime de prioridade pela
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
postado por amigos da guarda civil
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