A ASGUACO
representada pelo GC.FERNANDO DE ANDRADE devidamente acompanhado dos Guardas CD
ASCHE e GC FAN, ao lado do Inspetor ADELMO RUFINO representando o Comandante
Albuquerque, reuniu-se no sede do COTIAPREV às 11h do dia 16.1.13, para
discutir o tema “aposentadoria especial”.
O COTIAPREV
recebeu os Guardas de forma cordial e se fez representar por seu DIRETOR
PRESIDENTE JOSÉ LOPES (ZÉ LOPES), o advogado e Presidente do Conselho de
Administração do COTIAPREV, MARCONDES TADEU DA SILVA ALEGRE e o Diretor
Financeiro FERNANDO LUIZ SAVIOLI.
As novidades
são as seguintes:
a)
O
COTIAPREV em razão de uma diretriz do INSS não respeitará a Lei Municipal da
APOSENTADORIA ESPECIAL;
b)
Há
um debate jurídico sobre a validade da Lei Municipal e na dúvida o COTIAPREV
deixou claro que não correrá risco e não aposentará os guardas de forma
especial, aos 30 anos de serviço, e sim de forma natural, aos 35 anos de
serviço e a idade mínima, ressalvados os
casos em que exista um ordem judicial (como ocorreu no caso do Ex-Secretário
CILSO e Ex-Comandante MEIRELES).
c)
O
COTIAPREV mostrou-se interessado em resolver o problema e até deu dicas, porém,
sente-se de mãos atadas por não haver uma LEI FEDERAL (do Congresso Nacional –
Brasília) que regulamenta o assunto, sendo certo que no modo de entender do
Instituto, o Município não tem poder para dar aposentadoria especial para
Guarda;
d)
Em
anexo a ATA da reunião que foi assinado por todos e que será amplamente
divulgado para não haver dúvidas e para permitir o ajuizamento de ações
judiciais cabiveis, uma vez, que a posição do COTIAPREV é firme.
SOLUÇÕES
A ASGUACO transmitiu a novidade ao Comandante ALBUQUERQUE.
O DR.MICHEL com aval do GC.FERNANDO correu São Paulo em busca de soluções
e após estudo, concluiu que cabe algumas medidas legais:
1º AÇÃO CIVIL PÚBLICA para obrigar
o COTIAPREV aposentar os guardas de forma especial – tempo: 1 ou 2 anos para
solução final;
2º AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE para DECLARAR a Lei Municipal
válida e obrigar o COTIAPREV aposentar os Guardas – tempo: 1 ano para solução
final;
3º Visitar o Ministério da Previdência em São Paulo e Brasília e buscar a
alteração da Instrução do INSS para liberar o COTIAPREV aposentar os Guardas –
tempo: variável, porém, bem mais rápido que a saída judicial;
As medidas da ASGUACO são
coletivas e não custarão um só centavo ao Guarda associado.
As ações serão propostas na próxima semana e a reunião com o Ministério
da Previdência será agendada em breve.
Os Guardas terão ciência de tudo!
FÉ EM DEUS!
FERNANDO DE ANDRADE
GUARDA CIVIL DE COTIA & PRESIDENTE DA ASGUACO
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